Lei Complementar do Distrito Federal nº 885 de 24 de Julho de 2014

A Lei nº 1.002, de 2 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico denominada Parque Juscelino Kubitschek – ARIE JK, abrangendo as microbacias dos córregos Cortado, Taguatinga, Valo e Gatumé, do ribeirão Taguatinga e do rio Melchior, até o encontro deste com a faixa de domínio da rodovia VC-311, nas Regiões Administrativas de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia.

A poligonal da ARIE JK passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.719, de 14 de outubro de 1997, e o art. 1º da Lei Complementar nº 635, de 9 de agosto de 2002.