Lei Complementar do Distrito Federal nº 847 de 05 de Julho de 2012

Altera parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote 5 do Parque Tecnológico Capital Digital da Região Administrativa de Brasília – RA I.

Brasília, 05 de julho de 2012

O lote 5 do Parque Tecnológico Capital Digital da Região Administrativa de Brasília – RA I passa a ter os seguintes parâmetros:

atividade principal: comercial de bens e serviços de informática e conexos;

atividade secundária de apoio à atividade principal:

intermediação financeira, inclusive seguros e previdência privada;

serviços auxiliares de intermediação financeira;

afastamentos mínimos obrigatórios: dois metros em todas as divisas;

coeficiente de aproveitamento igual a dois.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

124º da República e 53º de Brasília AGNELO QUEIROZ