Lei Complementar do Distrito Federal nº 640 de 14 de Agosto de 2002
Altera a destinação de uso da área que especifica.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 11 de setembro de 2002
Fica alterada de sua destinação original, passando à categoria de uso comum do povo, a área medindo 39.125 m² (trinta e nove mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), indicada no mapa em anexo, lindeira às chácaras 36 e 37 do Núcleo Rural de Taguatinga na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.
A área de que trata o caput fica destinada para a implantação de estacionamento arborizado, com pavimentação de bloquete.
Deputado GIM ARGELLO