Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 640 de 14 de Agosto de 2002
Altera a destinação de uso da área que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a destinação de uso da área que especifica.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.