Lei Complementar do Distrito Federal nº 283 de 14 de Janeiro de 2000

Altera a destinação de uso do lote que especifica na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 14 de janeiro de 2000

Art. 1º

Fica alterada, para posto de abastecimento, lavagem e lubrificação, a destinação de uso do imóvel situado à Quadra 122, Conjunto 01, Lote 04, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Art. 2º

A alteração de uso prevista nesta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de outorga onerosa de alteração de uso.

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de quarenta e cinco dias.

Art. 4º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

112º da República e 40º de Brasília BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS (*) Republicada por ter saldo com incorreção do original, publicado no DODF nº 16, de 24 de janeiro de 2000.