Lei Complementar do Distrito Federal nº 124 de 06 de Agosto de 1998

Fica ampliado em 1.417 m2 (um mil quatrocentos e dezessete metros quadrados) o lote da Paróquia de Santa Terezinha da Mitra Arquidiocesana de Brasília, nas áreas lindeiras até as divisas com as vias laterais e de fundos, situado na Área Especial 11 do Setor QNJ, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O Poder Executivo desafetará a área de que trata esta Lei Complementar após ampla audiência à população interessada, nos termos do art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias e adotará as providências para a efetiva transferencia de titulação da área.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.