Lei Complementar do Distrito Federal nº 111 de 22 de Junho de 1998

Fica alterada a destinação original do Lote 13 da Praça 1, Lado Leste, do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II.

Fica permitida a construção de até três pavimentos no lote, não inclusos os subsolos, com taxa de ocupação de no máximo noventa por cento da área.

Fica permitida a construção optativa de até dois subsolos com taxa de ocupação de até cem por cento da área do lote.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de trinta dias.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.