Lei Complementar do Distrito Federal nº 110 de 26 de Maio de 1998

Dispõe sobre a ampliação de uso e taxa de ocupação dos lotes que especifica, situados na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 29 de maio de 1998

Art. 1º

Fica permitida a construção do pavimento térreo com taxa de ocupação de cem por cento da área do lote e destinação para comércio com atividade prestação de serviços e comércio de bens. nos lotes localizados na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV- a seguir relacionados: I-Quadra 101:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3:

c

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 10A - Lotes 1 a 4 e Lote 12;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 12 - Lotes 1 a 10 e Lote 24;

g

Conjunto 17 - Lotes 1 a 3;

II

Quadra 102:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 11A - Lotes 1 e 23;

e

Conjunto 11 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 12 - Lotes 1 a 3;

g

Conjunto 13 - Lotes 1 a 3; III-Quadra 103:

a

Conjunto 1 - Lotes l a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 7 e Lote 18:

c

Conjunto 8 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 12 - Lotes 1 a 8 e Lote 20;

g

Conjunto 15 - Lotes 1 a 3; IV-Quadra 104:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 10 e Lote 24;

c

Conjunto 12 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 13 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 14 - Lotes 1 a 3;

V

Quadra 105:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 6 e Lote 15;

c

Conjunto 9 - Lotes 1 a 7;

d

Conjunto 13 - Lotes 1 a 3;

VI

Quadra 106:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 4A - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 4 - Lotes 1 a 9 e Lote 22;

e

Conjunto 7 - Lotes 1 a 3; VII-Quadra 107:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 8 e Lote 20;

c

Conjunto 6 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 7 - Lotes 1 a 3;

VIII

Quadra 108:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 3 - Lotes 15 a 24 e Lote 1;

d

Conjunto 6 - Lotes 13 a 20 e Lote 1;

e

Conjunto 8 - Lotes 1 a 3;

IX

Quadra 109:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 3 - Lotes 1 a 11 e Lote 26;

d

Conjunto 4 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3; X-Quadra 110:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 e 19;

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 3A - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 3B - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 11 - Lotes 1 a 3; XI-Quadra 111:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 5 e Lote 14;

c

Conjunto 7 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3; XII-Quadra 112:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

XIII

Quadra 113:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 9 - Lotes 1 a 9;

d

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3; XIV-Quadra 114:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 4 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 11A - Lotes 1 e 2;

e

Conjunto 11 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 14 - Lotes 1 a 3;

g

Conjunto 15 - Lotes 1 a 3; XV-Quadra 115:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 3A - Lotes 1 a 7 e Lote 18;

c

Conjunto 7A - Lotes 1 a 5 e Lote 14;

d

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 11 - Lotes 1 a 3; XVI-Quadra 116:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 11;

c

Conjunto 6 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 7 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 8 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

g

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3;

h

Conjunto 11 - Lotes 1 a 3;

i

Conjunto 12 - Lotes 1 a 3; XVII-Quadra 201:

a

Conjunto 2 - Lotes 6 a 8;

b

Conjunto 8 - Lotes 12 a 22;

c

Conjunto 10 - Lotes 11 a 13;

d

Conjunto 12 - Lotes 11 a 13;

e

Conjunto 15 - Lotes 13 a 24;

f

Conjunto 17 - Lotes 11 a 13; XVIII- Quadra 203:

a

Conjunto 1 - Lotes 10 a 18;

b

Conjunto 7 - Lotes 10 a 18;

c

Conjunto 11 - Lotes 13 a 24;

d

Conjunto 14 - Lotes 12 a 22;

e

Conjunto 19 - Lotes 13 a 15;

XIX

Quadra 205:

a

Conjunto 1 - Lotes 10 a 12;

b

Conjunto 4 - Lotes 8 a 10;

c

Conjunto 9 - Lotes 9 a 16,

d

Conjunto 17 - Lotes 13 a 15;

e

Conjunto 20 - Lotes 10 e 11;

XX

Quadra 206:

a

Conjunto 9 - Lotes 11 a 13;

b

Conjunto 10 - Lotes 12 a 22;

XXI

Quadra 300:

a

Conjunto 1 - Lotes 11 a 13;

b

Conjunto 7 - Lotes 13 a 15;

c

Conjunto 23 - Lotes 10 a 12;

d

Conjunto 30 - Lotes 9 a 11;

e

Conjunto 32 - Lotes 11 a 13;

f

Conjunto 34 - Lotes 12 a 22;

g

Conjunto 40 - Lotes 10 a 12;

h

Conjunto 42 - Lotes 11 a 13; XXII- Quadra 301:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 3 - Lotes 1 a 7 e Lote 18;

d

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3; XXIII-Quadra 302:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 4 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 8 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3; XXIV-Quadra 303:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 5 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3;

XXV

Quadra 304:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 8;

c

Conjunto 8 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 11 - Lotes 1 a 7 e Lote 18;

e

Conjunto 12 - Lotes 1 a 3;

XXVI

Quadra 305:

a

Conjunto 1A - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 8B - Lotes 1 a 12 e Lotes 26 a 28;

XXVII

Quadra 306:

a

Conjunto 1A - Lotes 1 a 3,

b

Conjunto 2C - Lotes 1 a 5 e Lote 14;

c

Conjunto 5A - Lotes 1 a 7 e Lote 18;

d

Conjunto 7 - Lotes 1 a 3;

XXVIII

Quadra 307:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 2 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 8A - Lotes 1 a 13 e Lote 30;

d

Conjunto 16 - Lotes 1 a 3;

XXIX

Quadra 308:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3,

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 8 e Lote 20,

c

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 10 - Lotes 1 a 9 e Lote 22;

e

Conjunto 13 - Lotes 1 a 3; XXX-Quadra 309:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 3;

c

Conjunto 9 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 12 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 14 - Lotes 1 a 3; XXXI-Quadra 310:

a

Conjunto 1A - Lotes 1 a 6 e Lote 15;

b

Conjunto 5 - Lotes 1 a 9 e Lote 22;

c

Conjunto 8A - Lotes 1 a 11 e Lote 22;

d

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 12 - Lotes 1 a 3; XXXII-Quadra 311:

a

Conjunto 1 - Lotes 1 a 3;

b

Conjunto 3 - Lotes 1 a 8 e Lote 20;

c

Conjunto 6 - Lotes 1 a 3;

d

Conjunto 7 - Lotes 1 a 3;

e

Conjunto 10 - Lotes 1 a 3;

f

Conjunto 11 - Lotes 1 a 3.

Art. 2º

Na aprovação do projeto de arquiterura das edificações serão utilizadas as normas de edificação, uso e gabarito especificas e aquelas constantes do Código de Obras e Edificações, naquilo que não for contrario ao estabelecido nesta Lei Complementar, inclusive o que se refere aos demais pavimentos permitidos.

Art. 3º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições era contrário.

Deputada LÚCIA CARVALHO Presidente