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Lei nº 9.738 de 11 de dezembro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1998

Anexo

R$1,00

CRÉDITO SUPLEMENTARANEXO I

ANEXO

INVESTIMENTO

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
MINISTÉRIO DA FAZENDA469.874.679
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL469.505.860
25220.110640362.5705AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS19.505.860
25220.110640362.5705.0008INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO130.000
25220.110640362.5705.0015INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO100.000
25220.110640362.5705.0017INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO8.922.000
25220.110640362.5705.0019INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL100.000
25220.110640362.5705.0023INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO10.253.860
25220.110640362.5706MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL450.000.000
25220.110640362.5706.0001MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ACRE850.508
25220.11064036205706.0002MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS6.210.105
25220.110640362.5706.0003MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO AMAPÁ407.635
25220.110640362.5706.0004MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DO AMAZONAS4.394.609
25220.110640362.5706.0005MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DA BAHIA30.209.340
25220.110640362.5706.0006MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ8.252.553
25220.110640362.5706.0007MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE GOIÁS10.361.553
25220.110640362.5706.0008MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO14.950.722
25220.110640362.5706.0009MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO4.201.939
25220.110640362.5706.0010MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL5.088.097
25220.110640362.5706.0011MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS52.030.696
25220.110640362.5706.0012MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARÁ7.469.999
25220.110640362.5706.0013MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA5.205.412
25220.110640362.5706.0014MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARANÁ44.814.616
25220.110640362.5706.0015MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO15.552.800
25220.110640362.5706.0016MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PIAUÍ5.595.446
25220.110640362.5706.0017MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO42.906.266
25220.110640362.5706.0018MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE4.099.117
25220.110640362.5706.0019MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL38.180.929
25220.110640362.5706.0020MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA1.471.684
25220.110640362.5706.0021MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RORAIMA513.482
25220.110640362.5706.0022MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA16.859.218
25220.110640362.5706.0023MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO96.862.538
25220.110640362.5706.0024MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SERGIPE3.669.342
25220.110640362.5706.0025MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE TOCANTINS2.005.419
25220.110640362.5706.0026MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MARANHÃO6.886.844
25220.110640362.5706.0027MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO DISTRITO FEDERAL 20.949.131
COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A368.819
25230.110630353.6052MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS368.819
25230.110630353.6052.0001MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS368.819
TOTAL469.874.679
R$1,00
CRÉDITO SUPLEMENTARANEXO II

ANEXO

INVESTIMENTO

CANCELAMENTO

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
MINISTÉRIO DA FAZENDA19.505.860
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL19.505.860
25220.110640362.5705AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS19.505.860
25220.110640362.5705.0001INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ACRE20.000
25220.110640362.5705.0002INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS205.000
25220.110640362.5705.0003INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAPÁ11.860
25220.110640362.5705.0004INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS1.200.000
25220.110640362.5705.0005INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA BAHIA1.300.000
25220.110640362.5705.0006INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ450.000
25220.110640362.5705.0009INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO400.000
25220.110640362.5705.0010INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL210.000
25220.110640362.5705.0011INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS7.000.000
25220.110640362.5705.0012INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PARÁ260.000
25220.110640362.5705.0013INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA150.000
25220.110640362.5705.0016INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ65.000
25220.110640362.5705.0018INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE296.000
25220.110640362.5705.0020INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA400.00
25220.110640362.5705.0021INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA20.000
25220.110640362.5705.0024INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SERGIPE933.000
25220.110640362.5705.0025INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS20.000
25220.110640362.5705.0026INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO1.300.000
25220.110640362.5705.0027INSTALAR DEPENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL5.265.000
TOTAL19.505.860
ANEXO III
ANEXOACRÉSCIMO
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS(R$1,00)
ESPECIFICAÇÃOVALOR
RECURSOS PRÓPRIOS450.000.000
TOTAL450.000.000
ANEXO III
ANEXOACRÉSCIMO
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS(R$1,00)
ESPECIFICAÇÃOVALOR
RECURSOS PRÓPRIOS368.819
TOTAL368.819