<del>na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998;</del>

<del>na forma do Anexo II desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1999.</del>

<del> O Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997 , passa a vigorar:</del>

<del> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Lei 9.633 de 12 de Maio de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos