Lei nº 9.633 de 12 de Maio de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

~~O Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997 , passa a vigorar:~~

I

~~na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998;~~

II

~~na forma do Anexo II desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1999.~~

Art. 2º

~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Lélio Viana Lobo Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1998

Anexo

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