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    3. Lei 9.445 de 14 de Março de 1997

    Coração para favoritarLei 9.445 de 14 de Março de 1997

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.557-6, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães,. Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

    Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


    Art. 1º

    Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras - nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por, embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.

    Parágrafo único

    O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.

    Art. 2º

    Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.557-5, de 16 de Janeiro de 1997.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHAES Presidente do Congresso Nacional

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1997 - Edição extra