Artigo 36 da Lei das Concessões | Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.