Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 8.954 de 13 de dezembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.



INOCÊNCIO OLIVEIRA Sérgio Cutolo dos Santos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1994