O art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 206 Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
 Pena: detenção, de um a três anos e multa."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.
 Salvador, 15 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
 ITAMAR FRANCO
 Maurício Corrêa

Lei 8.683 de 15 de Julho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º