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Coração para favoritarLei 8.513 de 1º de dezembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 1º de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



IBSEN PINHEIRO Dorothea Fonseca Furkim Werneck Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992