Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 8.025 de 12 de Abril de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


I


a )


b )


c )


e )


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 16


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 17


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21



Ir para o topo da página

FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.4.1990