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Lei 8.025 de 12 de Abril de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
I
a )
b )
c )
e )
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 16
§ 1º
§ 2º
Art. 17
§ 1º
§ 2º
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.4.1990