Artigo 20 da Lei nº 8.025 de 12 de Abril de 1990
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação.