Artigo 2º da Lei nº 7.847 de 18 de Outubro de 1989
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.
Art. 2º
Para poder receber bolsa-auxílio o atleta deverá freqüentar regularmente curso oficial ou reconhecido de primeiro grau, segundo grau, técnico profissionalizante ou de nível superior.
Parágrafo único
Para receber bolsa-auxílio o atleta deverá apresentar, mensalmente, atestado de freqüência escolar.