Lei nº 7.753 de 14 de Abril de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL promulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante do Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:
Publicado por Presidência da República
Senado Federal, 14 de abril de 1989.
Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal, a ser atribuída aos funcionários do Quadro da Secretaria do mesmo Órgão, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das referências finais dos níveis médio e superior, na conformidade de critérios estabelecidos em Ato Regulamentar do Tribunal.
Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os funcionários que se encontrem no efetivo exercício dos respectivos cargos, observadas as disposições contidas nos arts. 2º, parágrafo único , 3º, parágrafo único , e 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984 .
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1989 e retificado no DOU de 21.4.1989