<del>O inciso I do art. 10 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 (...) l - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, até 30 (trinta) dias contados da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, da prolação do despacho inicial; (...)"</del>

<del>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Revogam-se as disposições em contrário.</del>