Artigo 2º da Lei nº 7.400 de 5 de Novembro de 1985
Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.