Artigo 3º da Lei nº 7.400 de 5 de Novembro de 1985
Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.