Lei nº 7.318 de 5 de Junho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

Brasília, em 05 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Fica revogado o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1985