Lei nº 7.318 de 5 de Junho de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 05 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.