Artigo 2º da Lei nº 7.318 de 5 de Junho de 1985
Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.