Artigo 3º da Lei nº 7.318 de 5 de Junho de 1985
Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
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