Artigo 1º da Lei nº 7.318 de 5 de Junho de 1985
Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974.