O § 4º do art. 3º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passa a viger com a seguinte redação:
 " Art. 3º (...)
 § 4º São empresas jornalísticas, para os fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, agenciamento de notícias, e as empresas cinematográficas."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.
 Brasília, em e 27 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
 JOSÉ SARNEY
 Fernando Lyra

Lei 7.300 de 27 de Março de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º