Artigo 96 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 96
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Questões de Concursos
Remissões - Leis
- Lei de Execução Penal, art. 8º
Código Penal, art. 34 - 35
Parágrafo único
No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.