Artigo 70, Inciso IV da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 70

Incumbe ao Conselho Penitenciário:

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 186, II
Lei nº 10.792/2003

I

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Remissões - Leis

Lei nº 10.792/2003
Lei de Execução Penal, art. 143
Lei de Execução Penal, art. 145
Lei de Execução Penal, art. 187

II

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III

apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.