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Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:


62299|Direito Penal|médio
SEJUSP-MGAgente Penitenciário
2022
SELECON

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

  • A

    julgador da sentença penal

  • B

    fiscalizador da execução da pena

  • C

    revogador das medidas de segurança

  • D

    financeiro da Procuradoria Geral da República

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    Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Cons...