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Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

62299|Direito Penal

SEJUSP-MG Agente Penitenciário

2022

médio

Lei da Execução Penal, art. 69º - 70º
- Lei da Execução Penal, art. 69
- Lei da Execução Penal, art. 70

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

A
julgador da sentença penal
B
fiscalizador da execução da pena
C
revogador das medidas de segurança
D
financeiro da Procuradoria Geral da República