Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado...

33712|Direito Penal

2022

superior

Lei da Execução Penal, art. 70

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao

A
Patronato.
B
Ministério Público.
C
Conselho da Comunidade.
D
Departamento Penitenciário local.
E
Conselho Penitenciário.