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  1. Lei 6.966 de 9 de dezembro de 1981

Coração para favoritarLei 6.966 de 9 de dezembro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 09 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.


Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A, o crédito especial de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a seguinte programação:

Cr$1.000,00
1500 - Ministério da Educação e Cultura
1502 - Secretaria Geral
1502.08482475.205 - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Filmes S/A
4.1.4.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas 200.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução da presente Lei decorrerão da anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


joão figueiredo Ernane Galvêas José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1981