Lei nº 6.457 de 1º de Novembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 01 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Fica acrescido ao art. 130 do D ecreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , um parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 130 - (...) Parágrafo único - O prazo de que trata o item VII será contado em dias úteis."
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1977