tenham sido admitidos nas entidades de origem há mais de 2 (dois) anos, contados até 31 de março de 1975;

formalizem a opção no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

A Diretoria do Banco Central do Brasil deverá pronunciar-se sobre o requerimento de opção no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu recebimento.

Fica facultado aos funcionários requisitados de outras entidades pelo Banco Central do Brasil e que nele hajam ingressado até 31 de março de 1975, optar pela transferência para o seu quadro próprio de pessoal, desde que:

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Brasília 18 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
 ERNESTO GEISEL
 José Carlos Soares Freire

Lei 6.331 de 18 de Maio de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

I

II

Parágrafo único

Art. 2º