Lei nº 6.238 de 18 de Agosto de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
É concedida a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu, filho de Joaquim Dias de Abreu e Eunice Silveira Coelho, a pensão especial, mensal, equivalente a 3 (três) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, a contar de 4 de abril de 1973, data em que foi considerado incapacitado para ocupações habituais.
A pensão especial de que trata esta Lei será, por morte do beneficiário, transferível aos seus herdeiros desde que menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1975