Artigo 2º da Lei nº 6.145 de 29 de Novembro de 1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 - | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0806 - | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | |
| Projeto - | 0806.0106.1002.001.46 | |
| 4.1.1.0 - | Obras Públicas(...) | 500.000 |