Lei nº 5.509 de 15 de Outubro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 15 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

Art. 1º

É concedida à Amélia Motta Athayde, viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde, uma pensão mensal equivalente a 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país.

Art. 2º

O pagamento da pensão será feito enquanto a beneficiária fôr viúva e correrá à conta da verba orçamentária própria do Ministério da Fazenda.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

A. Costa e silva Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1968