Lei nº 5.213 de 16 de Janeiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Fica a Superintendência dos Transportes da Baía de Guanabara autorizada a vender as embarcações "Guanabara" e "Terceira", em concorrência pública e no mínimo, pelo preço da avaliação.
Art. 2º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
H. CasteLlo Branco Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1967