Artigo 3º da Lei nº 5.213 de 16 de Janeiro de 1967
Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.