Lei nº 5.212 de 16 de Janeiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, destinado a atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 10, de 28 de junho de 1966.

Art. 2º

Para cobertura da despesa com a abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º, ficam anuladas, no orçamento vigente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, as seguintes dotações atribuídas à Polícia Militar do Distrito Federal:

4.10.00 -	Ministério da Justiça e Negócios Interiores
4.10.21 -	Polícia Militar do Distrito Federal
3.0.0.0 -	Despesas Correntes
3.1.0.0 -	Despesas de Custeio
3.1.1.0 -	Pessoal
Cr$
3.1.1.1 -	Pessoal Civil (...)	21.000.000
3.1.1.2 -	Pessoal Militar - F (...)	4.100.667.085
Pesoal Militar - V (...)	1.813.625.917
3.1.2.0 -	Material de Consumo (...)	292.433.919
3.1.3.0 -	Serviço de Terceiros (...)	73.095.104
3.2.0.0 -	Transferências Correntes
3.2.3.0 -	Inativos (...)	9.975.000.000
3.2 4.0 -	Pensionistas (...)	848.152.086
3.2.5.0 -	Salário-família (...)	1.815.624.952
3.2.9.0 -	Diversas Transferências Correntes (...)	9.894.245
4.0.0.0 -	Despesas de Capital
4.1.0.0 -	Investimentos
4.1.3.0 -	Equipamento e Instalações (...)	32.291.497
4.1.4.0 -	Material Permanente (...)	15.277.419

Art. 3º

O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1967