Modo Pincel Ativado000Artigo 13 da Lei nº 5.081 de 24 de Agosto de 1966Regula o Exercício da Odontologia.Acessar conteúdo completo Art. 13Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, a Lei nº 1.314, de 17 de janeiro de 1951 , e demais disposições em contrário.[][]
