É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante das licenças nºs.DG-65/583-727 e DG-66/111-132, emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Madequímica S. A. Industria de Madeiras Termo Estabilizadas, com sede em Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

A isenção concedida não compreende o material com similar nacional.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.