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  3. Lei 5.035 de 17 de Junho de 1966

Coração para favoritarLei 5.035 de 17 de Junho de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Brasília, 17 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


Art. 1º

Às ex-praças da Marinha licenciadas do Serviço Ativo, em decorrência de atos de indisciplina ocorridos em março de 1964, e que contavam na data do licenciamento mais de 10 (dez) anos de serviço, aplicam-se as disposições do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

§ 1º

Os benefícios desta Lei são devidos a partir da data do licenciamento.

§ 2º

O Ministério da Marinha fará publicar no Diário Oficial, dentro de 30 dias, a relação das praças de que trata esta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


h. castello branco Zilmar de Araripe Macedo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1966