Conteúdos
Lei 4.939 de 30 de Março de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
H. CASTELLO BRANCO. Mem de Sá. Zilmar de Araripe Macedo. Arthur da Costa e Silva. Octávio Bulhões. Ney Braga. Pedro Aleixo. Walter Peracchi Barcellos. Eduardo Gomes. Raymundo de Britto. Paulo Egydio Martins. Mauro Thibau.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1966