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Coração para favoritarLei 4.939 de 30 de Março de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



H. CASTELLO BRANCO. Mem de Sá. Zilmar de Araripe Macedo. Arthur da Costa e Silva. Octávio Bulhões. Ney Braga. Pedro Aleixo. Walter Peracchi Barcellos. Eduardo Gomes. Raymundo de Britto. Paulo Egydio Martins. Mauro Thibau.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1966