É o Poder Executivos autorizado a abrir pelos Ministérios e Órgãos abaixo indicados, créditos especiais, no total de Cr$ 46.994.312.818,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e dezoito cruzeiros) de acôrdo com a discriminação constante dos Anexos, que fazem parte integrante da presente lei:
<table><tr><td>
 4.01</td><td>
 - Presidência da República</td><td>
 20.000.000,00</td></tr><tr><td>
 4.03</td><td>
 - Estado Maior das Fôrças Armadas</td><td>
 4.699.200,00</td></tr><tr><td>
 4.04</td><td>
 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas</td><td>
 347.255,10</td></tr><tr><td>
 4.10</td><td>
 - Ministério da Aeronáutica</td><td>
 2.728.095.000,00</td></tr><tr><td>
 4.11</td><td>
 - Ministério da Agricultura</td><td>
 1.184.185.297,20</td></tr><tr><td>
 4.12</td><td>
 - Ministério da Educação e Cultura</td><td>
 1.032.943.784,00</td></tr><tr><td>
 4.13</td><td>
 - Ministério da Fazenda</td><td>
 6.377.045.821,00</td></tr><tr><td>
 4.14</td><td>
 - Ministério da Guerra</td><td>
 7.069.749.290,00</td></tr><tr><td>
 4.15</td><td>
 - Ministério da Indústria e do Comércio</td><td>
 11.574.000,00</td></tr><tr><td>
 4.16</td><td>
 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores</td><td>
 600.445.193,00</td></tr><tr><td>
 4.17</td><td>
 - Ministério da Marinha</td><td>
 5.018.707.801,90</td></tr><tr><td>
 4.18</td><td>
 - Ministério das Minas e Energia</td><td>
 3.902.888,00</td></tr><tr><td>
 4.20</td><td>
 - Ministério da Saúde</td><td>
 2.008.123.021,30</td></tr><tr><td>
 4.21</td><td>
 - Ministério do Trabalho e Previdência Social</td><td>
 20.934.494.266,50</td></tr><tr><td>
 46.994.312.818,00</td></tr></table>

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 4.939 de 30 de Março de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º