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Lei 4.915 de 17 de dezembro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
H. Castello Branco Arthur da Costa e Silva Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1965