Artigo 3º da Lei nº 4.915 de 17 de dezembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquête.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.