Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940 , modificado pelas Leis ns. 1.749, de 28 de novembro de 1952 , 2.975, de 27 de novembro de 1956, e 4.452, de 5 de novembro de 1964 , cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.[][][][]
Parágrafo único
O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.[]
Anexo
Texto
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Retificações
Vide Lei nº 5.050, de 1966
Vide Lei nº 5.054, de 1966
Vide Lei nº 5.068, de 1966
Vide Lei nº 5.086 /1966
Vide Decreto nº 59.474, de 1966
Vide Decreto-lei nº 42, de 1966
Vide Lei nº 5.184, de 1966
Vide Decreto-lei nº 91, de 1966
Vide Decreto-lei nº 92, de 1966
Vide Lei nº 5.269, de 1967
LEI Nº 4.900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965.
Parte mantida pelo Congresso Nacional, após o veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei número 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição Federal o seguinte dispositivo da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
Art. 10 ..........................................................................................................................
Parágrafo único. As subvenções ordinárias e extraordinárias, a que se refere a Lei nº 1.493, de 13 de Novembro de 1951, estão isentas da redução prevista neste artigo.
Brasília, 20 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CastelLo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1966
