Lei nº 4.854 de 25 de Novembro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
O art. 115 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 115 O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, "ex officio", em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional. § 1º Existindo no nôvo local de residência repartição do serviço público centralizado ou de autarquia federal, o funcionário será nela lotado enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge. § 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído."
H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães Paulo Bosisio Arthur da Costa e Silva Vasco da Cunha Octávio Bulhões Juarez Távora Ney Aminthas de Barros Braga Flávio Lacerda Eduardo Gomes Raimundo Brito Arnaldo Sussekind Daniel Faraco Octávio Marcondes Ferraz Roberto de Oliveira Campos Oswaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1965