Lei nº 4.754 de 18 de Agosto de 1965

As alíneas a e c do art. 46, a alínea c do art. 47, a b , do art. 50, o § 1º do art. 60 e o art. 67 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46 (...) a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único. (...) c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a obrigação constante nas alíneas c e d do art. 65. Art. 47 (...) c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir o dispositivo na letra a do art. 65. Art. 50 (...) b) os responsáveis pela inobservância de qualquer das prescrições do artigo 74 da presente lei. Art. 60 (...) 1º Êsses convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de formação de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam. (...) Art. 67 As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder a carteira profissional nem registrar diplomas de profissões liberais a brasileiros, sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações militares, obedecido o disposto nos arts. 74 e 75 desta lei."

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.