Artigo 3º da Lei nº 4.754 de 18 de Agosto de 1965
Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
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